3.1 — 5. ASPECTOS DO DIREITO CIVIL E CRIMINAL RELACIONADO A TRÂNSITO
3.2 — 6. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA MOTOFRETE
3.3 — 1. INTRODUÇÃO
3.4 — 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
3.5 — 2. LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE MOTOFRETISTA E MOTOTAXISTA
3.6 — 3. TRANSPORTE DE CARGAS POR PROFISSIONAIS E PARTICULARES
3.7 — 4. ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA